Num volte-face que a confirmar-se irá agitar as águas, um acórdão do Tribunal Constitucional vem dizer, a propósito duma casa de alterne em Valpaços, que o proxenetismo não é crime, uma pessoa que queira prostituir-se pode estabelecer uma relação contratual com alguém que vai beneficiar financeiramente desse seu ato, trocando por miúdos, as senhoras iam à Dancing Show vender umas bebidas a preços estratosféricos a uns tolos, subiam ao andar de cima para lhes arrancarem 40 euros (preços de 2016, à data dos factos, ainda sem o efeito inflação) dos bolsos (e não era pelas bebidas) e, no fim, pagavam 10% aos donos do estabelecimento, e pergunto eu, está certo? É crime?

Se está certo ou errado não tenho nada a ver com isso, se for da livre vontade das vendedeiras de sonhos prometidos elas que façam o que muito bem lhes apetecer, chama-se liberdade sexual, e se é crime, diz agora o Tribunal Constitucional que, a fazer jurisprudência, não será mais.

Esta é uma grande evolução do pensamento destes juízes, que ainda em 2021 disseram (numa votação já renhida) que o lenocínio era crime, mas alguns desses juízes, que na altura assim votaram, parece que perceberam que não se pode assumir que em todos os casos de proxenetismo há violência, coação e exploração de situações de pobreza extrema, e, não havendo, as pessoas são donas do seu corpo e o Estado não tem de ser moralista em relação a isso.